Festa de Nossa Senhora do Rosário
Legislação
Acesse aqui as leis e diretrizes que embasam o ensino da história e cultura afro-brasileira, incluindo a Lei 10.639/03. Conheça o arcabouço legal que sustenta a valorização e o estudo de tradições como a Festa de Nossa Senhora do Rosário em nossas escolas.
Lei 10.639/03 (11.645/08)
A Lei n. 10.639/03 é uma alteração da Lei n. 9.394, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), que tornou obrigatório o ensino da história da África e da cultura afro-brasileira nos currículos dos estabelecimentos de ensino público e particular na educação básica. Destaca-se que em 2008 houve uma nova alteração na legislação, por meio da Lei n. 11.645/08, que tornou obrigatório e ensino da história africana, afro-brasileira e indígena em todas as áreas disciplinares, valorizando a contribuição em diferentes aspectos, como o social, o político e o econômico, e abrangendo todos os níveis de ensino, do Fundamental ao Médio.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino da história e cultura africana, afro-brasileira e indígena em todos os níveis da educação básica, em escolas públicas e privadas, abrangendo todas as disciplinas e valorizando suas contribuições sociais, políticas e econômicas.
Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana (DCNERER)
A partir da Lei n. 10.639/03, que tornou obrigatório o ensino de História da África e da História e Cultura afro-Brasileira, e para garantir a prática da aplicação da legislação, foram instituídas, em 2004, as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana (DCNERER). Essas diretrizes orientam as modificações necessárias nos currículos escolares e a inclusão de conteúdos que promovam o desenvolvimento de atitudes, valores e práticas antirracistas. Dessa forma, amplia-se o reconhecimento dos direitos e especificidades desses grupos tradicionalmente marginalizados, cuja cultura e contribuição para a construção do Brasil devem ser devidamente reconhecidas.
Dispõe sobre as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana (DCNERER), instituídas em 2004 para orientar a implementação da Lei 10.639/03, visando a inclusão de conteúdos e práticas antirracistas nos currículos escolares e o reconhecimento das contribuições dos grupos tradicionalmente marginalizados na construção do Brasil.
Política de educação para as relações étnico-raciais e para o ensino de história e cultura afro-brasileira e africana
O estado de Santa Catarina orienta o trabalho da educação para as relações étnico-raciais em um documento específico, intitulado Política de educação para as relações étnico-raciais e para o ensino de história e cultura afro-brasileira e africana (Santa Catarina, 2018). A proposta do documento traz a abordagem teórico-metodológica amparada na Lei n. 10.639/03. Em suas premissas, o documento orienta o docente na perspectiva de inclusão da diversidade, sob a ótica da alteridade, propondo estratégias para pensar a educação das relações étnico-raciais nas diversas áreas de conhecimento, por meio de formação continuada e da prática pedagógica que envolva toda a comunidade escolar na luta contra o racismo.
Dispõe sobre a "Política de educação para as relações étnico-raciais e para o ensino de história e cultura afro-brasileira e africana" de Santa Catarina, documento que orienta a implementação da Lei 10.639/03 no estado, promovendo a inclusão da diversidade, a formação continuada de docentes e práticas pedagógicas antirracistas em todas as áreas de conhecimento, com envolvimento da comunidade escolar.